Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei federal nº 13.709/2018), bem como a Resolução 02/2022 da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), vinculando todos os funcionários, administradores, colaboradores associados e parceiros da SBAN, sobre o tratamento de dados pessoais decorrentes da sua atividade.
O objetivo é esclarecer os titulares dos dados pessoais acerca dos tipos de dados que são tratados, as suas hipóteses, finalidades e forma como o titular destes dados poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações, do mesmo modo exercer os seus direitos previstos na LGPD.
Ao utilizar, associar-se, trabalhar conosco ou se candidatar à associação, o titular dos dados pessoais, aceita e concorda com todos os termos e condições expostos que se encontram vigentes na data.
Alertamos ainda que, esta Política poderá ser modificada a qualquer momento pela SBAN, em virtude de alterações na legislação ou em nossos processos, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da SBAN, tais alterações se façam necessárias.
Princípios e Direitos do Titular de Dados Pessoais
Artigo 1º
A SBAN se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios:
I – Os dados pessoais do titular serão tratados de forma lícita, leal e transparente;
II – Os dados pessoais do titular serão tratados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
III – Os dados pessoais do titular serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada ao atendimento das finalidades para as quais eles serão tratados;
IV – Os dados pessoais do titular serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam descartados ou retificados, quando possível;
V – Os dados pessoais do titular serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
VI – Os dados pessoais do titular serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Artigo 2º
O titular possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:
I – Direito de confirmação e acesso: é o direito do titular de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
II – Direito de retificação: é o direito do titular de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
III – Direito à eliminação dos dados: é o direito do titular de ter seus dados apagados dos sistemas ou do banco de dados da SBAN;
IV – Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do titular de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando a SBAN não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
V – Direito de oposição: é o direito do titular de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing;
VI – Direito de portabilidade dos dados: é o direito do titular de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao sistema ou na plataforma da SBAN, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
Artigo 3º
Sendo a SBAN considerada agente de tratamento de pequeno porte, nos termo do art. 2º, I, da Resolução ANPD nº 02/2022, o titular dos dados pessoais poderá exercer seus direitos por meio de comunicação escrita, através de canal de comunicação destinado a essa finaldiade, indicanto, no campo assunto, o tema “tratamento de dados pessoais”, especificando:
a) Nome completo;
b) Número do CPF;
c) Endereço de e-mail do titular e, se for o caso, do seu representante;
d) Direito que deseja exercer junto ao sistema;
e) Data do pedido e assinatura do titular; e
f) Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
Artigo 4º
Nos termos do art. 11, §1º, da Resolução ANPD nº 02/2022, o canal de comunicação a ser utilização pelo titular será através do e-mail sban@sban.org.br, ou, caso prefira, através de correspondência física, encaminhada ao seguinte endereço:
Rua Pamplona, 1119,
Jardim Paulista, CEP 01405-001
São Paulo – SP
Artigo 5º
Todos os pedidos serão recebidos e analisados pela SBAN, caso necessário, serão respondidos em um prazo de até 30 dias, contados da confirmação de autenticidade de quem formulou o pedido e o correspondente titular dos dados pessoais sobre os quais se pretende exercer o respetivo direito.
Origem dos Dados Pessoais Tratados
Artigo 6º
A SBAN poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Associado no momento do registro para a sua associação junto a SBAN, via cadastro digital ou ainda de maneira presencial.
Parágrafo único. A SBAN poderá coletar informações, que podem vir a serem consideradas como dados pessoais, automaticamente quando da utilização das páginas e da rede, como, por exemplo, identificação do estabelecimento comercial utilizado, IP com data e hora da conexão, entre outras abaixo especificadas.
Artigo 7º
O tratamento de dados pessoais pela SBAN ocorrerá em conformidade com a LGPD, sendo que os dados tratados incluem:
I – Dados pessoais individuais como: documentos e números de identificação; nome completo; endereço de correio eletrônico; endereço postal residencial; número de telefone; data de nascimento; nacionalidade e naturalidade;
II – Endereço IP;
III – Funcionalidades acessadas e as interações realizadas.
Artigo 8º
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados poderão ser tratados pela SBAN, desde que o seu tratamento esteja contemplado dentre as hipóteses previstas na LGPD e o seu tratamento tenha sido previamente informado ao titular.
Hipóteses de Tratamento e Finalidades
Artigo 9º
O tratamento de dados pessoais coletados pela SBAN, bem como dados pessoais obtidos de forma independente, será realizado em observância às hipóteses previstas na LGPD, com o objetivo de atender as seguintes finalidades:
I. Consentimento (art. 7º, I, da LGPD): dados pessoais coletados com a finalidade de funcionamento do site de propriedade da SBAN, como melhoramento de páginas, autenticação do Associado, adequação às suas preferências, atualizações de segurança e soluções de problemas, melhoramento dos serviços da SBAN.
II. Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados (art. 7º, V, da LGPD): dados pessoais decorrentes da relação entre a SBAN e seus funcionários, colaboradores e associados, na qual são coletados com o intuito de execução de contrato de associação firmado entre a SBAN e o respectivo titular dos dados pessoais.
Agentes de Tratamento e Compartilhamento de Dados Pessoais
Artigo 10º
A SBAN, enquanto agente de tratamento de dados pessoais, atuará, única e exclusivamente, na qualidade de Controladora, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
Parágrafo primeiro: A SBAN esclarece que não há o compartilhamento com terceiros dos dados tratados e discriminados nesta política, sendo ela a único que tem acesso a esses mesmos dados.
Parágrafo segundo: Caso haja algum associado tenha interesse de que os dados tratados pela SBAN sejam compartilhados com terceiros de seu interesse, esta solicitação deverá ser formalizada nos mesmos termos e condições previstas nos Artigos 3º e 4º desta Política.
Artigo 11º
Salvo os membros do Conselho de Diretores da SBAN, durante o exercício de sua função e pelo prazo de seu mandato, nenhum outro Associado tem permissão para acessar informações de outros Associados, não havendo, portanto, a possibilidade de pesquisa de informações dos associados e dos dados contidos no banco de dados da SBAN.
Artigo 12º
Conforme discriminado nesta política, e nos termos do art. 46 da LGPD, a SBAN aplica todas as providências técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos Associados contra perda, uso não autorizado ou outros abusos.
Parágrafo único. Caso o Associado identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, solicita-se que entre em contato com a SBAN o mais breve possível.
Artigo. 13º
Todas as informações coletadas pela SBAN serão automaticamente excluídas quando deixarem de ser úteis para as finalidades as quais foram coletadas, ou quando o Associado solicitar a eliminação dos seus dados pessoais que foram tratados com base em seu consentimento. Além disso, referidos dados pessoais poderão ser conservados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Segurança no Tratamento dos Dados Pessoais
Artigo 14º
A SBAN se compromete a aplicar controles para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação de tais dados.
Parágrafo único. Para a garantia da segurança, serão adotadas medidas técnicas e administrativas que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do Associado.
Artigo 15º
A SBAN se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque hacker, cracker, ou culpa exclusiva do titular dos dados pessoais.
Artigo 16º
A SBAN se compromete a comunicar ao titular dos dados pessoais, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades individuais, utilizando os meios de comunicação disponíveis para contato, que podem ser telefone, endereço eletrônico ou comunicação em suas plataformas digitais e mídias sociais.
Dados de Navegação (cookies)
Artigo 17º
Quando qualquer Associado acessar o website da SBAN, a mesma se valerá de cookies (marcadores digitais que são automaticamente inseridos no dispositivo do Associado), para permitir a funcionalidade dos serviços prestados pela SBAN e a sua navegação neste ambiente digital.
Parágrafo único. A SBAN esclarece que utiliza apenas first-party cookies, dentre eles, apenas cookies necessários para dar suporte às ferramentas de autenticação do Associado e permitir a continuidade das transações com os servidores, não havendo em seu site a utilização de third-party cookies, que são colocados por outros sites que não o da própria SBAN.
Artigo 18º
Os cookies utilizados no site da SBAN e as suas respectivas finalidades podem ser discriminados da seguinte forma:
I. Cookies necessários: essenciais para o funcionamento do site, como os que dão suporte a ferramentas para autenticação do Associado;
II. Cookies de performance: coletam informações sobre como o site é utilizado pelo Associado, permitindo identificar quais as páginas mais acessadas e eventuais erros que aconteçam durante o acesso, de modo a melhorar a performance do site da SBAN;
III. Cookies de funcionalidade: guardam informações sobre eventuais preferências do Associado, bem como os que permitem o uso de algumas áreas do site que não são essenciais, mas podem trazer benefícios ao Associado.
Reclamação a uma Autoridade de Controle
Artigo 19º
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados pessoais têm o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Alterações
Artigo 20º
A presente Política poderá receber revisões periódicas. Entretanto, a SBAN se reserva do direito de modificar, a qualquer tempo, as presentes disposições, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços prestados, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Parágrafo único. O titular dos dados pessoais sempre será notificado pela SBAN em caso de alteração desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Caso discorde de alguma das modificações deverá apresentar a sua ressalva ao encarregado de proteção de dados, conforme o artigo 4º desta política.
Legislação Aplicável e Foro
Artigo 21º
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e todas as relações dela decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.